Em nota pública, diversas organizações da sociedade civil se posicionaram sobre os últimos fatos relacionados à legislação ambiental. Na percepção dessas organizações, as ações visam a uma “tentativa de desmonte do arcabouço legal e administrativo de proteção ao meio ambiente arduamente construído pela sociedade nas últimas décadas”. As recentes medidas dos poderes Executivo e Legislativo, já aprovadas ou em processo de aprovação, demonstrariam “claramente que a lógica do crescimento econômico a qualquer custo vem solapando o compromisso político de se construir um modelo de desenvolvimento socialmente justo, ambientalmente adequado e economicamente sustentável”.

A senha para a mudança de rota teria sido dada em novembro de 2008, quando o Governo Federal cedeu à pressão do lobby da insustentabilidade ao modificar o decreto que exigia o cumprimento da legislação florestal (Decreto 6514/08) menos de cinco meses após sua edição. Um mês depois, revogou uma legislação da década de 1990 que protegia as cavernas brasileiras. A justificativa foi que a proteção das cavernas, bens públicos, vinha impedindo o desenvolvimento de atividades econômicas como a mineração. Com a chegada da crise econômica mundial, o governo baixa impostos para a produção de veículos automotores. Em fevereiro desse ano, um golpe duro. A Medida Provisória (MP) 458 abriu a possibilidade de se legalizar a situação de uma grande quantidade de grileiros, incentivando a concentração fundiária e o avanço do desmatamento ilegal.

Outra MP (452) trouxe uma regra que acaba com o licenciamento ambiental para ampliação ou revitalização de rodovias, destruindo um dos principais instrumentos da política ambiental brasileira e feita sob medida para se possibilitar abrir a BR 319 no coração da floresta amazônica. Diante do clima de desmonte da legislação ambiental, reiteram as organizações, a bancada ruralista do Congresso Nacional, “com o apoio explícito do Ministro da Agricultura”, se animou a propor a revogação do Código Florestal, pressionando pela diminuição da reserva legal na Amazônia e pela anistia a todas as ocupações ilegais em áreas de preservação permanente. Essa movimentação já gerou o seu primeiro produto, com a aprovação do Código Ambiental de Santa Catarina, que diminui a proteção às florestas que preservam os rios e encostas, justamente as que, se estivessem conservadas, poderiam ter evitado parte significativa da catástrofe ocorrida no Vale do Itajaí no final do ano passado.

A última medida aprovada foi o Decreto 6848, que, ao estipular um teto para a compensação ambiental de grandes empreendimentos, contraria decisão do Supremo Tribunal Federal, que vincula o pagamento ao grau dos impactos ambientais, e rasga um dos pontos principais da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, assinada pelo País em 1992, e que determina que aquele que causa a degradação deve ser responsável, integralmente, pelos custos sociais dela derivados (princípio do poluidor-pagador). Agora, independentemente do prejuízo imposto à sociedade, o empreendedor não terá que desembolsar mais do que 0,5% do valor da obra, o que não anima a adoção de tecnologias mais limpas, porém mais ca ras.

As organizações lembram que há um conjunto de iniciativas importantes, que poderiam efetivamente introduzir a variável ambiental em nosso modelo de desenvolvimento, mas que “não recebem a devida prioridade política, seja por parte do Executivo ou do Legislativo federal”. Há anos aguarda votação pela Câmara dos Deputados o projeto do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) Verde, que premia financeiramente os estados que possuam unidades de conservação ou terras indígenas. Nessa mesma fila estão dezenas de outros projetos, como o que institui a possibilidade de incentivo fiscal a projetos ambientais, o que cria o marco legal para as fontes de energia alternativa, o que cria um sistema de pagamento por serviços ambientais, dentre “tantos que poderiam fazer a diferença”.

Entre as organizações que assinam a nota estão a Amigos da Terra / Amazônia Brasileira, Conservação Internacional Brasil, Fundação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional – FASE, Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento – FBOMS, Greenpeace, Grupo Ambiental da Bahia – GAMBA, Grupo de Trabalho Amazônico – GTA, Instituto Terra Azul, Via Campesina Brasil, WWF Brasil.

Compartilhar essa notícia o que é isso?

• 
• 
• 
• 
• 
• 

Ver todos os comentários

Mais Notícias

• Últimas
• + Lidas
• + Comentadas
• Tags
• RSS

Indique esta notícia

Seu nome:

Seu e-mail:

Nome do destinatário:

E-mail do destinatário: