Um tal Programa de Redução de Danos (PRD) planeja a ''distribuição de seringas descartáveis e de cachimbos de vidro para usuários de drogas (heroína, cocaína e crack).´´ A medida poderá ser executada em Fortaleza, com o aval do Ministério da Saúde. Os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) poderão fornecer, mensalmente, cerca de 4.200 kits às pessoas dependentes de drogas, como medida de "profilaxia dos vírus HIV e da hepatite". A notícia causa indignação pelo fato de auxiliar de forma direta o uso de drogas ilícitas e pelo desconhecimento dos administradores da saúde em matéria de "prevenção ao uso de drogas". Em nossa cidade existem clinicas públicas destinadas ao "tratamento" dos dependentes químicos? Onde? Nos Caps, exatamente onde se promoverá a oferta de instrumentos (Kits) para dependentes se drogarem?

Talvez nossos dirigentes não saibam, mas em Fortaleza, através da Lei Nº 7060, de janeiro de 1992, foi criado o "Centro Municipal de Recuperação dos Dependentes de Drogas", que, salvo engano, nunca foi ativado. Será que desconhecem que o PRD implementado em vários países surtiu efeito contrário, aumentando o uso de drogas e da criminalidade? Já não basta o uso indiscriminado de drogas aceitas socialmente, tais como o álcool e a nicotina? Como será o futuro dos nossos filhos e netos diante desta aberração de "auxiliar criminosamente o uso de drogas"? Nossas crianças e adolescentes necessitam de educação, esportes, atividades artísticas e culturais, medidas simples que muito contribuem para uma boa formação longe das drogas e da violência.

Concluindo: A Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 (nova Lei antidrogas), capitula como crime a conduta de auxiliar alguém a usar drogas, no seu art.33, º 2º, verbis: "Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso de drogas: Pena - detenção de um a três anos e multa de 100 a 300 dias-multa".


JOSÉ HERMAN NORMANDO ALMEIDA - Advogado

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