Quem trabalha onde, o que faz e quanto ganha. Até 31 de outubro, Executivo, Legislativo e Judiciário nacionais terão de divulgar na Internet, para consulta pública, todas essas informações a respeito de seus funcionários. Em nome da transparência, o artigo 79 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2010 obriga os Três Poderes a mostrar à sociedade quanto cada servidor, efetivo ou terceirizado, custa aos cofres públicos.

O detalhe é que, do jeito que foi redigido, o artigo 79 corta várias asas da “transparência”, em tese, defendida. Isso porque as informações serão dividas em duas bases de dados diferentes: em uma delas, o cidadão terá acesso ao nome do servidor e a função desempenhada; só em outra tabela serão encontrados os rendimentos de cada cargo, sem vinculação direta ao nome do funcionário. Assim, não vai ser possível saber, com exatidão, quanto cada um embolsa por mês.

De acordo com a assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, também não serão divulgados os casos de servidores que agregaram à remuneração uma série de benefícios conseguidos na Justiça e que, por vezes, acabam até ultrapassando o teto salarial permitido. No caso dos servidores do Executivo federal, ninguém poderia ganhar - embora muitos ganhem - mais que o Presidente da República, que recebe R$ 11,4 mil.

Outra particularidade é que somente no caso de terceirizados serão apresentados na Internet também o local onde eles trabalham - obrigatoriedade que desaparece em relação aos efetivos. A informação ajudaria na identificação de funcionários fantasmas, por exemplo, mas foi barrada ainda no Congresso Nacional, diante da reivindicação de diversas categorias.

Polêmica
Os limites embutidos no artigo 79 da LDO dividem opiniões: de um lado, os defensores da máxima transparência no que diz respeito aos gastos com dinheiro público; de outro, sindicatos e servidores pouco interessados em abrir seus contracheques aos olhos de qualquer um. Em São Paulo, causou polêmica a decisão do prefeito Gilberto Kassab (DEM) de publicizar, em junho deste ano, os salários de cada um de seus funcionários. O Tribunal de Justiça decidiu, duas vezes, contra a divulgação desses dados, mas o caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF) - onde, por liminar, o ministro Gilmar Mendes optou por liberá-la.

Quem é contra alega invasão de privacidade e, principalmente, medo de sequestros-relâmpago e outros tipos de violência. “Não se pode divulgar assim quanto ganha uma pessoa, é invasivo, é confidencial”, afirmou um assessor do Ministério do Planejamento, ao ser questionado sobre o porquê de o Governo não detalhar o salário do quadro funcional. Entretanto, para o coordenador da associação Contas Abertas, Gil Castelo Branco, a maioria dos argumentos utilizados é frágil. Segundo ele, vários países do mundo já adotaram a medida em nome da transparência. “Invasão de privacidade é querer saber como o funcionário gasta o dinheiro, isso, sim”, defendeu. Além disso, para Gil, “o crime não precisa acessar a Internet, colher o nome de um servidor, ver quanto ele ganha, descobrir onde ele mora, para realizar um roubo, por exemplo. Existem mil outras formas de se perceber quem tem dinheiro e quem não tem”.

Gil Castelo Branco argumentou, ainda, que, caso informações como essas fossem sido publicizadas há mais tempo, os escândalos sobre nepotismo e supersalários no Senado, por exemplo, não teriam demorado tanto tempo a estourar.

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