Política

Enquanto alguns discutem a possibilidade do terceiro mandato, ele puxa o freio do debate e avalia: "a regra da reeleição é inconstitucional". Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, o advogado Paulo Peretti Torelly defendeu, na tarde de ontem, durante o segundo dia do Congresso Internacional de Estudos Constitucionais, que a emenda que aprovou o mecanismo da reeleição, em 1997, viola uma cláusula inalterável da Constituição de 1988.

Aprovada, sob polêmica, durante a gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), a emenda nº 16/97 bate de frente, segundo Torelly, com o Artigo 14 da Constituição, que deixa claro que ``são inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente, o Presidente da República, governadores e prefeitos``. O problema, conforme argumentou o especialista, é que tal trecho pode ser considerado ``cláusula pétrea``, por tratar-se de um ``princípio fundamental`` da Lei.

Embora taxada como negativa, a reeleição nunca teve sua suposta inconstitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Nem mesmo a sociedade organizada tem se empenhado em tentar anulá-la. Questionado sobre a possibilidade de a população ter aprovada a chance de poder escolher pela continuidade ou saída de um governante, Torelly reagiu afirmando que "o povo não foi consultado sobre isso. O que houve foi uma decisão da aristocracia política, de uma elite que se basta, que não precisa do povo", avaliou.

Ao ser perguntado se votaria pela reeleição de um governo com o qual concordasse, o especialista assumiu que ``sim``, sem constrangimentos. ``É essa a Lei que está em vigor. Então...``, consentiu.

Lulismo
Para Torelly, entretanto, o ``menos pior`` é que, ao invés de tentar perpetuar-se no poder - o que poria em risco a democracia e daria margem ao surgimento de ditaduras -, o governante lance sucessores de seus projetos políticos.

Algo parecido com o que faz, hoje, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com sua ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff (PT), a quem ele elegeu como favorita para a disputa em 2010.

Apesar de ter criticado suposto aproveitamento da máquina pública em prol da candidatura da petista e, ainda, a falta de democracia partidária na escolha do nome de Dilma , o advogado ressaltou que ``é uma questão de ênfase. É melhor ter um candidato com perfil -acarismado-, que tente se manter no poder pelo seu carisma, ou uma candidatura que se coloque como continuação de um projeto político? Acho que é mais racional``, opinou.


EMAIS

- A ministra do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, fez uma breve participação no painel Direito e Democracia, do Congresso Internacional de Estudos Culturais.

- Em sua fala, a ministra percorreu parte da história da democratização e afirmou serem o referendo e o plebiscito instrumentos que asseguram a democracia participativa.

- O alcance dos estudos Constitucionalistas são uma utopia que ultrapassa fronteiras de línguas e continentes. Nas palavras de Miguel Revenga Sánchez, catedrático de Direito Constitucional da Universidad de Cádiz, Espanha, os estudos trazem um simbolismo paradoxal.

- Ao mesmo tempo em que sua história remete à uma cidadania de exclusão - branca e católica - ele é hoje, segundo o professor, é um instrumento de discussão democrática e ideológica forte no século XXI.

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