Política

A falta de publicidade das normas junto ao ordenamento complexo e ainda um texto hermético são alguns dos ruídos entre as leis e a população. ``Quem de nós pode conhecer mais de 30 mil atos normativos? E ainda, de acordo com o Código Civil, ninguém pode deixar de cumprir sob o pretexto de não conhecer``, pontua Patrícia Rosset, doutoranda em Direito Constitucional pela Pontífice Universidade Católica de São Paulo e assessora Técnico-jurídica da Assembléia Legislativa (SP).

Estudiosa do Constitucionalismo, a pesquisadora defende um aprofundamento quanto à funcionalidade das leis. Para ela, ter direito à cidadania é reconhecer-se como cidadão. A partir dessa premissa, Rosset encontra um impeditivo: a falta de ordenamento jurídico do legislativo. ``ser cidadão é ter direito respeitados e deveres cumpridos, ao mesmo tempo, falta clareza das leis. Se já é difícil conhecer todas as normas, as emendas e medidas provisórias dificultam ainda mais o acesso. As leis se desdobram``, avalia.

Entre os mais de mil agentes normativos do País, não há um debate junto à população e muito menos uma aplicação prática que sirva de teste para verificar a funcionalidade da lei. Rosset aponta a ciência da Legística como um possível agente simplificador. Um estudo capaz de verificar que leis se contradizem, quais são inconstitucionais e, ainda, aquelas que têm funcionalidade questionada ajudaria na melhoria do acesso e, inclusive, na aplicação e desenvolvimento do legislativo. ``A Lei Antifumo de São Paulo já existia, só precisava ser aprimorada. Acontece que o criador da -nova lei- quer os créditos``, exemplifica. (Angélica Feitosa)

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